RESOLUÇÃO CMDCA 002/2019

O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Carvalhos, doravante denominado CMDCA, no pleno exercício das suas atribuições na forma do artigo 139 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e da lei Municipal n° 1.310/2018

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